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A primeira medida foi na alteração no DECRETO Nº 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 das regras para posse a qual flexibilizou a aquisição de armas de fogos para aqueles cidadãos que comprovassem a efetiva necessidade e tirou a discricionariedade por parte dos delegados de policia federal para ter uma arma em casa.
Há 6 dias · Projeto de Lei n° 2734, de 2021. Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos advogados, para defesa pessoal.
8 de fev. de 2024 · Altera dispositivos da Lei n o10.826, de 22 de dezembro de 2003, e da Lei n o8.906, de 4 de julho de 1994, para conferir aos advogados a prerrogativa do porte de arma de fogo para defesa pessoal e dá outras providências.
Luís Inácio Adams. 16 de agosto de 2021, 11h27. No Dia do Advogado, 11 de agosto, foi divulgada notícia de que o senador Flavio Bolsonaro estaria propondo um projeto de lei para alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e permitir a todos os advogados o porte de arma.
Segundo o projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados, desde 2011, o porte de armas para advogados é permitido, desde que seja para defesa pessoal e, além disso, o projeto regulamenta os direitos dos advogados públicos.
14 de set. de 2020 · O Projeto de Lei 4426/20 altera o Estatuto da Advocacia para autorizar a compra e o porte de armas de fogo de uso permitido por advogados em todo o território nacional.
5 de mai. de 2022 · O documento solicita a inclusão da categoria de advogados particulares inscritos na Ordem no Projeto de Lei 3723, que tramita no Senado. O PL trata da alteração no estatuto do desarmamento, que concede o porte de arma aos caçadores, atiradores e colecionadores (CAC´s).
