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O Porte de Arma de Fogo é o documento, com validade de até 5 anos, que autoriza o cidadão a portar, transportar e trazer consigo uma arma de fogo, de forma discreta, fora das dependências de sua residência ou local de trabalho. O porte de arma de fogo serve apenas para a arma listada no documento.
25 de fev. de 2010 · Porte de Arma de Fogo. É o documento, com validade de até 5 anos, que autoriza o cidadão a portar, transportar e trazer consigo uma arma de fogo, de forma discreta, fora das dependências de sua residência ou local de trabalho.
O Porte de Arma de Fogo é a autorização para que o indivíduo ande armado fora de sua residência ou local de trabalho. O Estatuto do Desarmamento (Lei Nº 10.826 de 2003) praticamente impossibilitava que o cidadão comum obtesse o Porte.
O que é? É o procedimento para obter autorização para a aquisição de arma de fogo nova, de uso permitido, através da Polícia Federal. Quem pode utilizar este serviço? - ter idade mínima de 25 (vinte e cinco) anos. - declarar a efetiva necessidade de possuir arma de fogo.
Segundo a lei porte de arma é a autorização para portar ou transportar uma arma de fogo. Já a posse é ter ou manter uma arma de fogo no interior da residência ou no ambiente de trabalho. Mesmo quem tem autorização de porte não pode estar com a arma em locais públicos ou onde haja outras pessoas.
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas Sinarm, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS.
16 de mai. de 2019 · Porte de arma: o direito de porte oferece uma garantia a mais — ele dá aos seus proprietários a possibilidade de andar armado nas ruas. Ou seja, com ele é possível transitar com a arma em ambientes para além da residência ou local de trabalho do dono do armamento.
Porte de Arma. A questão do porte e da posse de armas está sendo discutida no país por conta das mudanças na legislação feitas pelo presidente Jair Bolsonaro. Atendendo à promessas de campanha, Bolsonaro, por meio de decretos presidenciais, flexibilizou a posse de armas no Brasil.
A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
Para tirar porte de arma de fogo de uso permitido é necessário solicitar à polícia federal autorização que só será concedido após aprovação do Sinarm (Sistema Nacional de Armas – instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal).
