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Isto posto, e visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, requer o julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I do CPC. Termos em que, Pede deferimento.
[Modelo] Pedido de Julgamento Antecipado da Lide (Art. 355 do CPC/15) Ao Juízo da 1ª Vara Federal da Comarca de São Pedro da Aldeia. Procedimento do Juizado Especial Cível Autos nº *******XXXXX-07.2021.4.02.5108/RJ.
355, inciso I do CPC/15, requerer o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, uma vez que as provas documentais mostram mais do que suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria de fato, aplicando a teoria da causa e, visando os princípios da razoável duração do processo, celeridade e boa fé.
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; No caso em tela estamos diante de pleitos ancorados em matéria jurídica, sendo desnecessária a dilação probatória.
Em decorrência da desnecessidade da produção de demais provas, requer-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em alegações finais, reiteram-se os termos da inicial e demais manifestações lançadas aos autos, pugnando pela total procedência do pedido.
1 de jan. de 2021 · O julgamento antecipado da lide constitui modalidade de julgamento do feito realizado de modo antecipado, ou seja, uma resolução mais rápida, desde que preenchidos os requisitos legais e sem que se atropele direitos e garantias.
21 de jun. de 2023 · O julgamento antecipado da lide, também chamado de julgamento antecipado do mérito, é quando o juiz decide o caso com base em documentos e argumentos das partes, sem precisar de uma investigação extensa. Essa forma de julgamento acelera o processo quando não há grandes disputas sobre os fatos.
