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Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015. Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de ...
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* Sem correspondência no CPC/1973. Nelson Nery Júnior, Rosa...
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2 de jun. de 2021 · O art 231 do CPC é o responsável por definir o termo inicial dos prazos processuais, ou seja, o dia que é considerado o primeiro do prazo. Trata-se de um artigo utilizado tanto pela parte autora, quanto pela ré.
Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
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Nesse primeiro momento, é fundamental analisar o artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. Nele, vamos encontrar as principais circunstâncias que marcam o início do prazo. [Atualização: Lei 14.195/2021 alterou, além do art. 231, outros dispositivos do CPC/2015. Confira as mudanças no Informe Legalcloud completo.]
Para começar, precisamos entender a diferença entre o início do prazo e o início da contagem de prazos. Em seguida, vamos analisar o art. 231 em partes, definindo conceitos necessários ao seu entendimento e verificaremos as nuances práticas em cada situação que marca o início de seus prazos. O dia de início do prazo foi alterado em algumas hipótese...
O Novo Código de Processo Civil, como sabemos, possui aplicação subsidiária caso não haja legislação específica sobre a matéria. Por isso, o dia de início dos prazos determinado pelo Novo CPC se aplica ao JEC, mas não ao Código de Processo Penal (CPP) e à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT 2017). Para oferecer o material mais completo possível ...
Chegou o momento de analisar as principais decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Agora é a hora de conferir os acórdãos mais importantes sobre lides envolvendo o dia de início dos prazos.
Em nossa jornada pelo dia de início de prazos, percebemos que há várias peculiaridades nesse assunto. Depois de definir o início do prazo, encontramos mais uma série de desafios, visto que os Tribunais constantemente alteram os prazos processuais. Assim, não é novidade que os corriqueiros imprevistos, como, por exemplo, as suspensões, podem afetar ...
- Mariana Dias
Art. 231 - Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;
Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: PETIÇÕES. I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; MAIS. II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; MAIS.
25 de mar. de 2019 · Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I – a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;
