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Destarte, mister a concessão de medida liminar de antecipação de tutela, consoante o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, de modo a nomear a autora como curadora provisória ao interditando.
AÇÃO DE CURATELA. em face de NOME DO (A) INTERDITANDO (A), (Nacionalidade), (Profissão), estado civil, portador (a) da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito (a) no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado (a) no endereço supra mencionado, pelos motivos que passa a expor: 1.
21 de mar. de 2024 · A ação de curatela é um procedimento jurídico destinado a proteger e assistir pessoas que, por motivo de doença, deficiência mental ou outra causa duradoura, encontrem-se incapacitadas de expressar sua vontade e administrar seus próprios bens.
CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. de REGINA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG n., inscrita no CPF n., residente e domiciliada na Rua, pelos motivos e de direito a seguir aduzidos. I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
4 de ago. de 2014 · Normalmente um parente próximo, encontra amparo nos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil para propor a ação. Os artigos 747 e seguintes, do NOVO CPC, prevê procedimento especial para essa ação. A apresentação de laudo médico com a inicial pode facilitar a obtenção da curatela provisória.
- Vanessa Morais
Persiste, assim, a sua incapacidade real e efetiva, a qual tem de ser declarada por meio do procedimento de interdição, tratado nos arts. 747 a 770 do Novo Código de Processo Civil, bem como nomeado curador, consoante o artigo 1.767 do Código Civil.
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Estude estratégias de casos e argumentos jurídicos em peças processuais. Peças processuais validadas em processos de diversos tribunais do Brasil.
