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24 de jun. de 2021 · Direito Constitucional. Junho 24, 2021. Liberdade de Informação (Direito Constitucional): Resumo Completo. O tema liberdade de informação é tratado de forma bastante diferente por cada doutrinador. É como se cada doutrina buscasse um foco específico do seu próprio interesse para disciplinar o tema. Entenda o tema com nosso vídeo desenhado (abaixo):
- Teoria DOS Poderes Implícitos
mandado de seguranÇa. constitucionalidade do art. 86, iv, da...
- Direito De Petição
O não fornecimento de certidão de tempo de serviço da...
- Teoria DOS Poderes Implícitos
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .
A Constituição Federal de 1988 explicitou a liberdade de informação no art. 5º, incisos IV (liberdade de pensamento), IX (liberdade de expressão) e XIV (acesso à informação) e no art. 220, § 1º (liberdade de informação propriamente dita).
O corpo normativo da Constituição brasileira sinonimiza liberdade de informação jornalística e liberdade de imprensa, rechaçante de qualquer censura prévia a um direito que é signo e penhor da mais encarecida dignidade da pessoa humana, assim como do mais evoluído estado de civilização.
- O Que É A Liberdade de Informação Jornalística?
- Porque A Liberdade de Informação Jornalística É importante para A democracia?
- Do Ranking Mundial Da Liberdade de Imprensa
- Situação de Jornalistas No Brasil
A Constituição Federal de 1988 possui um capítulo destinado a tratar da “Comunicação Social”. O artigo 220, estabelece que: Importante, destacar, ainda, as regras contidas nos §§ 1º e 2º, do artigo 220: Nos termos da Constituição Federal de 1988, a liberdade de informação jornalística é mais do que apenas liberdade de imprensa, pois está relacionad...
A imprensa escrita, falada, televisionada e agora, nos dias de hoje, digitalizada, se caracteriza por ser um poderoso instrumento de formação da opinião pública. Por isso, hoje se adota a ideia de que a imprensa exerce uma função socialque consiste, em um primeiro momento, em transmitir aos poderes constituídos qual o pensamento e a vontade popular...
Desde o ano de 2002, a ONG “Repórteres sem Fronteiras – RSF” publica, anualmente, um ranking mundial de liberdade de imprensa, que se constitui como uma ferramenta de advocacy baseada nos princípios da emulação entre os Estados (Países). O objetivo do trabalho realizado pela ONG é avaliar a situação da liberdade de informação jornalística, em 180 p...
De acordo com informações divulgadas pela ONG, o Brasil continua sendo um país violento para os jornalistas, havendo registro de muitos casos de assassinatos em razão da profissão. É importante destacar que na maioria dos casos, as vítimas estavam cobrindo casos relacionados à corrupção, políticas públicasou crime organizado em cidades de pequeno e...
O inciso XIV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 trata do livre acesso à informação e da regulação do sigilo no País, sendo um dos direitos fundamentais assegurados aos cidadãos brasileiros. Inciso XIV – o livre acesso à informação.
Liberdade de expressão / Supremo Tribunal Federal. ... Direito de acesso à informação ... CF/88 Constituição Federal de 1988
