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Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro. Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil.
Consulte a versão atualizada da Lei Tutelar Educativa, que regula a proteção e o apoio às crianças e jovens em situação de perigo ou de menoridade. Saiba quais são os direitos, as medidas e os procedimentos tutelares previstos na lei.
Disposições gerais. Artigo 1.º - Objeto. Artigo 2.º - Âmbito. Artigo 3.º - Providências tutelares cíveis. Artigo 4.º - Princípios orientadores. Artigo 5.º - Audição da criança. Artigo 6.º - Competência principal das secções de famílias e menores. Artigo 7.º - Competência acessória das secções de família e menores.
8 de set. de 2015 · O Regime Geral do Processo Tutelar Cível, doravante designado RGPTC, regula o processo aplicável às providências tutelares cíveis e respetivos incidentes.
Título: “Regime Geral do Processo Tutelar Cível”. Tema: Regula o processo aplicável às providências tute-lares cíveis e respetivos incidentes. Autor: Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais.
8 de set. de 2015 · Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadr.
8 de set. de 2015 · Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-0870215245. Assembleia da República. Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil.
