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Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher ...
Saiba o que é a Lei Maria da Penha, que trata a violência doméstica e familiar contra a mulher como crime e direitos humanos. Conheça as inovações, os mecanismos de proteção e as medidas protetivas da lei.
Acesse a versão eletrônica da Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, com base em normas internacionais e nacionais. A edição inclui as alterações legislativas até 25 de fevereiro de 2022.
Acesse o texto integral da lei que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Constituição Federal e de tratados internacionais. Saiba quais são as formas, as vítimas, os agressores e as medidas de proteção previstas pela lei.
Acesse o texto integral da Lei nº 11.340, de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Saiba quais são os direitos, as medidas de assistência e as alterações legais previstas na lei.
7 de ago. de 2021 · O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) destaca as oito leis sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro para aperfeiçoar a Lei Maria da Penha, que completa 15 anos em 2021. Veja as medidas em saúde, segurança, justiça, educação e prevenção à violência contra a mulher.
Acesse o texto integral da lei que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, com as alterações posteriores. Saiba quais são as formas, as consequências e os direitos das vítimas de violência.
