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15 de abr. de 2021 · Para o STF não caracteriza nepotismo a nomeação para cargos de natureza política (Secretário Estadual e Municipal) e quando ausente a influência hierárquica. O STF possui uma súmula vinculante proibindo a prática de nepotismo. Relembre: SV 13-STF: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou ...
Com a citada reforma, os Secretários Municipais que eram considerados servidores públicos ocupantes de cargos em comissão, e cuja lei fixadora de sua remuneração era da competência exclusiva do Prefeito passou a ser de iniciativa da Câmara Municipal.
6 de jun. de 2024 · Por 7 x 4, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ontem, que o nepotismo — ou seja, a nomeação de parentes — não vale para cargos políticos.
Lei 6.217, de 12 de maio de 2015, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a proibição da contratação de parentes, até o quarto grau, consanguíneos ou afins, do Prefeito (a) Municipal, Vice-Prefeito (a) Municipal, Secretários (as) Municipais, Vereadores, Deputados (a) Federal e Estadual e Diretores de Autarquias, Empresas Públicas e ...
A jurisprudência não é unânime quanto à aplicação da Súmula Vinculante n.º 13 do Supremo Tribunal Federal quando tratar-se de familiar do Chefe do Poder Executivo Municipal a cargo de natureza política, inexistindo indício de nepotismo cruzado.
Registro que as hipóteses de nepotismo cruzado, fraude à lei ou inequívoca falta de razoabilidade da indicação, por manifesta ausência de qualificação técnica ou idoneidade moral do nomeado, vem sendo ressalvadas da aplicação desse entendimento pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
12 de fev. de 2013 · Entenda o Nepotismo na Administração Pública Municipal. Art. 37 da Constituição Federal obriga as Administrações Direta e Indireta dos três poderes a seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na contratação de funcionários no serviço público.
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