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Dispõe sobre a arbitragem. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I. Disposições Gerais. Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
- Lei nº 9.307, de 23 de Setembro de 1996 - Lei da Arbitragem ...
Roteiro dos Juizados Especiais Civeis: anotações a lei n....
- Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.307 de ...
Lei nº 9.307 de 23 de setembro de 1996. Data de assinatura:...
- Lei nº 9.307, de 23 de Setembro de 1996 - Lei da Arbitragem ...
Acesse o texto integral da Lei de Arbitragem, que dispõe sobre a arbitragem de direito e de eqüidade, a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Veja também os artigos relacionados da Lei nº 5.869, de 1973.
- O Que Diz A Lei de Arbitragem (Lei 9307/1996)?
- Aplicação Da Lei de Arbitragem No âmbito Do Direito Do Consumidor
- Aplicação Da Lei Da Arbitragem No Direito Administrativo
- História Da Arbitragem No Brasil
- Ncipais Pontos Da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996)?
- Quando Cabe Pedir Nulidade Da Sentença Arbitral?
- O Papel Do Advogado No Procedimento Arbitral: Oportunidades de Atuação
- Conclusão
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A Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), tem por finalidade regular a prática e o direito de contratar serviços de arbitragem para dirimir questões litigiosas – em específico, aquelas relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis. Em 2015, a Lei de Arbitragem passou por uma reforma, recebendo acréscimos a partir da aprovação da Lei 13.129/15. A princ...
Embora a maioria das questões discutidas no âmbito do Direito do Consumidorestejam no escopo dos direitos patrimoniais possíveis, há algumas vedações legais para a aplicação da arbitragem nesse tipo de questão. Ocorre que, no Código de Defesa do Consumidor (CDC), encontra-se a seguinte passagem: Assim, a priori, mesmo que o contrato contenha cláusu...
Dentre as principais mudanças trazidas pela reforma da Lei de Arbitragem, está a possibilidade de que a arbitragem seja aplicada também ao Direito Administrativo. Desde a aprovação da Lei 13.129/15, portanto, o Art.1º da Lei de Arbitragem passou a vigorar com os seguintes acréscimos: Outrossim, a reforma também tratou de estabelecer que a arbitrage...
A resolução de conflitos é uma necessidade antiga, e acompanha todas as sociedades desde o início da civilização. Nos primórdios, costumava imperar a lei dos mais fortes, mas, conforme as sociedades evoluíram, adotou-se a mediação de um terceiro, para julgar os conflitos. Logo, a maioria dos pesquisadores concorda que a arbitragem é mais antiga que...
Agora que você já sabe o que é a arbitragem, como ela surgiu no Brasil e quando cabe usá-la, é hora de entender alguns dos principais pontosda Lei 9.307/1996. Vamos lá?
Sobretudo a partir da reforma da Lei de Arbitragem, por meio da Lei 13.129/15, o texto legal passou a conter previsão clara sobre a possibilidade de anulação da sentença arbitral. Qualquer das partes pode pedir a nulidade, no prazo de até 90 dias após o proferimento da sentença arbitral, sempre seguindo as regras do procedimento comum estipuladas n...
Se você chegou até aqui, é possível que esteja se perguntando qual o papel do advogado quando os conflitos são resolvidos por meio da arbitragem? A ausência do trâmite junto ao poder judiciário não significa, entretanto, que não exista a necessidade da advocacia nesse tipo de causa. Pelo contrário, a arbitragem pode, inclusive, abrir novas portas d...
A Lei de Arbitragem (9.307/96), e a reforma promovida pela Lei 13.129/15, em conjunto, contribuíram para consolidar o arcabouço jurídico que fundamenta a aplicação da arbitragem no Brasil. Pouco a pouco, a arbitragem ganha espaço como método alternativo para resolução dos conflitos. Se você chegou até aqui, está no caminho certo para fortalecer sua...
Saiba o que é a arbitragem, como funciona, quando cabe e quando não cabe acionar a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96) e sua reforma pela Lei 13.129/15. Veja também os tipos de arbitragem, as vantagens e desvantagens, e como aplicar a lei na prática.
23 de set. de 1996 · Roteiro dos Juizados Especiais Civeis: anotações a lei n. 9.099/95, com modelos, formulários, jurisprudência e legislação pertinente referente aos juizados especiais civeis e ao código do condumidor
1 de fev. de 2002 · A Lei 9.307/96 prevê o conteúdo obrigatório do compromisso arbitral, ou seja, os seus requisitos essenciais, sob pena de nulidade, que são (art. 10): I-a qualificação das partes que se comprometem (nome, profissão, estado civil e domicílio); II-a qualificação dos árbitros ou identificação da entidade à qual as partes ...
LEI DE ARBITRAGEM Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, atualizada de acordo com as alterações da Lei n o 13.129, de 26 de maio de 2015. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitra-
24 de set. de 1996 · Lei nº 9.307 de 23 de setembro de 1996. Data de assinatura: 23 de Setembro de 1996. Ementa: DISPÕE SOBRE A ARBITRAGEM. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Fernando Henrique Cardoso. Origem: Legislativo. Data de Publicação: 24 de Setembro de 1996. Fonte: D.O. DE 24/09/1996, P. 18897. Link: Texto integral. Referenda:
