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1. www.planalto.gov.br › Leis › LEIS_2001L10259 - Planalto

   www.planalto.gov.br › Leis › LEIS_2001

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   Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com ...

2. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.259 ...

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

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   13 de jul. de 2001 · Lei nº 10.259 de 12 de julho de 2001 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL.

3. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 101330Lei dos Juizados Especiais Federais | Lei no 10.259, de 12 de ...

   www.jusbrasil.com.br › legislacao › 101330

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   Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

4. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarLEI Nº 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001 - Portal da Câmara ...

   www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrar

   LEI No 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

5. www.trf3.jus.br › documentos › gacoLei Federal no 10.259 de 12.07.2001 - Lei_Federal_no_10.259 ...

   www.trf3.jus.br › documentos › gaco

   Lei Federal no 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

6. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:2001Lei nº 10.259, de 12 de Julho de 2001 - Lei do Juizado ...

   www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:2001

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   12 de jul. de 2001 · lei-10259-2001-07-12 , lei dos juizados especiais federais Ementa Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

7. jus.com.br › artigos › 4911Uma análise constitucional da Lei nº 10.259/01 - Jus.com.br

   jus.com.br › artigos › 4911

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   3 de mar. de 2004 · A Lei Federal nº 10.259, de 12 de julho de 2001, seja por vontade deliberada do legislador, seja por mais um de seus constantes deslizes, acabou por dizer que são infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes cuja pena máxima não ultrapasse dois anos 6.