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Acesse a jurisprudência do STJ, a corte que uniformiza a interpretação da lei federal no Brasil. Veja as publicações, os perfis e os tópicos de interesse do tribunal.
24 de mai. de 2024 · Acesse as publicações de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil. Veja as decisões, embargos, diários e inteiros do STF sobre diversos temas e questões constitucionais.
29 de mai. de 2024 · Pesquisa de Jurisprudência do STJ Use o campo desta página para pesquisar por termos ou número do processo/registro. Para fazer uma busca mais específica, a partir de campos do espelho do acórdão, utilize a "Pesquisa avançada" .