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Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça, assinada em São Francisco, a 26 de junho de 1945, por ocasião da Conferência de Organização Internacional das Nações Unidas.
A Corte Internacional de Justiça, estabelecida pela Carta das Nações Unidas como o principal órgão judiciário das Nações Unidas, será constituída e funcionará de acordo com as disposições do presente Estatuto. CAPÍTULO I.
Estatuto da corte internacional de justiça (Nações Unidas) A CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA estabelecida pela Carta das Nações Unidas, como o órgão judicial principal das Nações Unidas, será constituída e funcionará de acordo com as disposições do presente Estatuto.
The International Court of Justice established by the Charter of the United Nations as the principal judicial organ of the United Nations shall be constituted and shall function in accordance with the provisions of the present Statute.
O Estatuto da Corte Internacional de Justiça define a organização, a composição, a eleição e a função do principal órgão judiciário das Nações Unidas. Saiba mais sobre os artigos, as condições e os procedimentos para a eleição dos membros da Corte.
26 de jan. de 2021 · Saiba o que é a Corte Internacional de Justiça, o principal órgão judicial da ONU, que decide sobre disputas entre Estados. Conheça sua história, competência, estrutura e exemplos de casos.
Saiba como é organizada e funciona a Corte Internacional de Justiça, o principal órgão judiciário das Nações Unidas, segundo o Estatuto adotado em 1945. Leia os artigos que regulam a composição, a eleição, a jurisdição e a imunidade da Corte e seus membros.
