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ENUNCIADO 87 (Substitui o Enunciado 15) – O Juizado Especial Criminal é competente para a execução das penas ou medidas aplicadas em transação penal, salvo quando houver central ou vara de penas e medidas alternativas com competência específica (XXI Encontro – Vitória/ES).
- Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais
São objetivos do Fonaje: Congregar Magistrados do Sistema de...
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Enunciados atualizados até o 44° FONAJE. ENUNCIADO 1 – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 – Substituído pelo Enunciado 58. ENUNCIADO 3 – Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial. ENUNCIADO 4 – Nos Juizados Especiais só se admite a ação de ...
São objetivos do Fonaje: Congregar Magistrados do Sistema de Juizados Especiais e suas Turmas Recursais; Uniformizar procedimentos, expedir enunciados, acompanhar, analisar e estudar os projetos legislativos e promover o Sistema de Juizados Especiais;
Conheça, a seguir, os enunciados criminais do FONAJE: ENUNCIADO 1 – A ausência injustificada do autor do fato à audiência preliminar implicará em vista dos autos ao Ministério Público para o procedimento cabível.
7 de jul. de 2020 · sentenÇa de extinÇÃo da punibilidade com fundamento no enunciado criminal 117 do fonaje. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO PELA AUSÊNCIA DAS OFENDIDAS NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR.
ENUNCIADO 1 – O exercício do direito de ação, no Juizado Especial Cível, é facultativo para o autor..... 17 ENUNCIADO 2 – Substituído pelo Enunciado 58..... 17
4 de ago. de 2020 · RESUMO: Uma das formas utilizadas nos Juizados Especiais Estaduais Cíveis para a tentativa de integração da lei e padronização de procedimentos é através da aplicação dos enunciados expedidos pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE).
