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São objetivos do Fonaje: Congregar Magistrados do Sistema de Juizados Especiais e suas Turmas Recursais; Uniformizar procedimentos, expedir enunciados, acompanhar, analisar e estudar os projetos legislativos e promover o Sistema de Juizados Especiais;
Enunciados Cíveis. ENUNCIADO 1 – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 – Substituído pelo Enunciado 58. ENUNCIADO 3 – Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial.
ENUNCIADO 87 (Substitui o Enunciado 15) – O Juizado Especial Criminal é competente para a execução das penas ou medidas aplicadas em transação penal, salvo quando houver central ou vara de penas e medidas alternativas com competência específica (XXI Encontro – Vitória/ES).
ENUNCIADOS FONAJEF - 1 a 110. Enunciado no. 1. O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e. deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo. sobre determinada matéria.
Enunciado 1 -A ausência injustificada do autor do fato à audiência preliminar implicará em vista dos autos ao Ministério Público para o procedimento cabível. Enunciado 2 -O Ministério Público, oferecida a representação em Juízo, poderá propor diretamente a transação penal, independentemente do comparecimento da
Ler a seção: Enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje) - Juizados Especiais - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas de Nelson Nery Júnior e mais autores. Leia no Jusbrasil.
ENUNCIADO 1 – O exercício do direito de ação, no Juizado Especial Cível, é facultativo para o autor..... 17 ENUNCIADO 2 – Substituído pelo Enunciado 58..... 17
