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O enunciado 10 do Fonaje trata da contestação, que poderá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento. Veja também os demais enunciados cíveis, que regulam o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis.
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ENUNCIADO 9 – A intimação do autor do fato para a audiência...
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24 de abr. de 2024 · enunciado cÍvel 10, do fonaje. julgamento antecipado sem que tenha sido oportunizado À parte o prazo para coligir contestaÇÃo. cerceamento de defesa. afronta ao contraditÓrio e da ampla defesa. causa nÃo madura. sentenÇa cassada. recurso conhecido e provido. sem custas e honorÁrios advocatÍcios.
ENUNCIADO 10 – A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento..... 22 Enunciados 11 - 20 .............................................................................................................................................22
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ENUNCIADO 9 – A intimação do autor do fato para a audiência preliminar deve conter a advertência da necessidade de acompanhamento de advogado e de que, na sua falta, ser-lhe-á nomeado Defensor Público. ENUNCIADO 10 – Havendo conexão entre crimes da competência do Juizado Especial e do Juízo Penal Comum, prevalece a competência deste.
