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  1. Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e ao Ato CGJT nº 1, de 21 de janeiro de 2022, a Justiça do Trabalho emite a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas. Erros de lançamento, inclusão e exclusão de devedores deverão ser resolvidos junto às Corregedorias ...

  2. Emissão de certidão de débito trabalhista. * Informe o número do CNPJ / CPF: * Digite os caracteres exibidos na imagem abaixo ou clique em Ouvir.

  3. Emissão certidões de ações trabalhistas para os seguintes fins: existência de crédito, existência de ações contra parte determinada, existência de débito. Canais de acesso e horários de atendimento* Pela internet: No portal do TRT-SC, menu “Serviços”, submenu "Certidões", ou diretamente pelos links abaixo:

  4. Emitir Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CND Finalidade A Certidão Negativa de Débitos é o documento emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda dando prova da inexistência de pendências e débitos tributários do contribuinte.

  5. Emissão online da certidão CNDT. O que é ? Emissão online da certidão CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas. Como fazer ? Clique em “Solicite aqui” para acessar o site do TST e emitir a certidão. Em “Mais informações” você encontrará resposta às principais dúvidas.

  6. Consulta e impressão da Certidão de Débitos Trabalhista. O que é ? A certidão indica se a empresa cumpre a legislação trabalhista. Ou seja, se há processos ou dívidas em nome dela. Quando não há infrações, o documento é negativo. Se há registros de desrespeito aos direitos dos empregados, a certidão é emitida como positiva.

  7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas