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DECRETO Nº 52.005, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. Regulamenta o art. 11 da Lei nº 17.269, de 21 de maio de 2021, que institui o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual;
14 de dez. de 2021 · Decreto Nº 52005 DE 14/12/2021. Publicado no DOE - PE em 15 dez 2021. Compartilhar: Regulamenta o art. 11 da Lei nº 17.269 , de 21 de maio de 2021, que institui o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco.
DECRETO Nº 52.005, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 (LIBERDADE ECONÔMICA). DECRETO Nº 52.006, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 (AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE ATESTADO DE REGULARIDADE). DECRETO Nº 53.760, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 (DISTÂNCIAS MÁXIMAS A SEREM PERCORRIDAS).
DECRETO Nº 52.006, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. Introduz alterações no Decreto nº 19.644, de 13 de março de 1997, adequando à Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e à Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e a Lei Estadual nº 17.269, de 21 de maio de 2021.
Deve elaborar novo projeto de segurança contra incêndio e pânico e reaprovar no Corpo de Bombeiros conforme previsto na legislação vigente, observando os critérios para aprovação de projetos descritos na NT 1.02/2021 e do Decreto nº 52.005, de 14 de dezembro de 2021.
O Decreto 52.005 de 14 de dezembro de 2021, que regulamenta a Lei 17.269/2021, enquadra a Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) em níveis de risco sanitário, sendo: Confira a seguir as tabelas com a classificação de risco sanitário e as legislações pertinentes:
decreto nº 52.002, de 14 de dezembro de 2021 · Publicado no DOE de 15.12.2021. Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco.
