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LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Mensagem de veto...
- Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Vigência. Veto Parcial. Situação:...
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- CÂMARA DOS DEPUTADOS
- A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
- Seção I Dos Deveres
- CAPÍTULO II DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
- TÍTULO III DA TUTELA DA EVIDÊNCIA
- III.
- Seção II Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença
- CAPÍTULO VII DA AÇÃO RESCISÓRIA
- DILMA ROUSSEFF
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Centro de Documentação e Informação Código de Processo Civil.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não pra...
Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III - quando nele estiver postulando,...
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada e...
IV - que coloquem em perigo a vida do depoente ou das pessoas referidas no inciso Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às ações de estado e de família.
Art. 489. São elementos essenciais da sentença: - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o jui...
Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, ...
José Eduardo Cardozo Jaques Wagner Joaquim Vieira Ferreira Levy Luís Inácio Lucena Adams
Consulte o texto integral da lei que regula o processo civil no Brasil, com as alterações introduzidas pela Lei no 13.256/2016. Saiba as normas fundamentais, os princípios, os direitos e as faculdades das partes e dos juízes.
Acesse o texto integral da lei que instituiu o Código de Processo Civil brasileiro, com as alterações posteriores. Saiba as normas processuais civis, os princípios e os direitos das partes.
Publicador : Brasília: Senado Federal, Secretaria de Editoração e Publicações. Data de publicação : 2015. Descrição física : 255 p. Assuntos : Código de processo civil, Brasil | Brasil. Código de processo civil (2015) | Processo civil, legislação, Brasil.
17 de mar. de 2015 · Acesse jurisprudências sobre o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) em diversas áreas do direito. Veja também artigos, ebooks, modelos de petição e fórum sobre o tema.
Saiba tudo sobre o Novo CPC, publicado em 2015 e vigente desde 2016, que revogou o antigo CPC de 1973. Acesse artigos comentados, exemplos, dicas e atualizações sobre a legislação processual civil brasileira.
