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§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à ...
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Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitu cional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão n os 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais n 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto
- Resumo
- Principais Características
- Estrutura Da Constituição Federal
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O deputado Ulysses Guimarães ergue um exemplar da Constituição no dia da promulgação O documento foi elaborado pela Assembleia Nacional Constituinte, eleita democraticamente em 15 de novembro de 1986, e presidida por Ulysses Guimarães. Na ocasião, o presidente da República era José Sarney. Os trabalhos da Constituinte se desenvolveram de fevereiro ...
1. Direitos Trabalhistas
A nova constituição consolidou diversos conquistas aos trabalhadores, como: 1. O abono de indenização de 40% do FGTS na demissão e o seguro-desemprego; 2. O abono de férias e o 13º salário para aposentados; 3. Jornada semanal de 44 horas, quando antes era de 48 horas; 4. Licença maternidade de 120 dias e licença paternidade de 5 dias; 5. Direito à greve e a liberdade sindical.
2. Direitos Humanos
Além disso, várias outras conquistas foram alcançadas no campo dos direitos humanos: 1. Fim da censura dos meios de comunicação; 2. Liberdade de expressão; 3. Direito das crianças e adolescentes; 4. Eleições diretas e universais com dois turnos; 5. Direito ao voto para os analfabetos; 6. Voto facultativo aos jovens entre 16 e 18 anos; 7. A prática do racismo passou a ser crime inafiançável; 8. Proibição da tortura; 9. Igualdade de gêneros; 10. Fomento ao trabalho feminino.
3. População Indígena
A Carta Magna de 1988 determinou que os índios teriam a posse das terras que ocupavam bem como aquelas que eles tradicionalmente ocupavam. Também garante à União o direito de legislar sobre os índios e garantir a preservação dos seus costumes, línguas e tradições.
A Constituição de 1988 está estruturada em nove títulos, a saber: 1. Título I - Princípios Fundamentais 2. Título II - Direitos e Garantias Fundamentais 3. Título III - Organização do Estado 4. Título IV - Organização dos Poderes 5. Título V - Defesa do Estado e das Instituições 6. Título VI - Tributação e Orçamento 7. Título VII - Ordem Econômica ...
Saiba o que foi a Constituição de 1988, a sétima do Brasil desde a Independência, promulgada após o regime militar. Conheça as principais conquistas nas áreas de direitos trabalhistas, humanos, indígenas e quilombolas.
- Professora de História
- 5 min
Constituição da República Federativa do Brasil. TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania;
CONSTITUIÇÃO da República Federativa do Brasil SENADO FEDERAL Edição administrativa do texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, compilado até a Emenda Constitucional n o 132/2023.
Constituição da República Federativa do Brasil [recurso eletrônico]: texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas constitucionais n os 1/1992 a 101/2019, pelo Decreto
Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, compilado até a Emenda Constitucional nº 129/2023. Estabelece a inviolabilidade de direitos e liberdades básicas do povo, traça os parâmetros do sistema jurídico e define os princípios e diretrizes que regem a sociedade brasileira.
