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Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana;
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Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, compilado até a Emenda Constitucional n o 132/2023. – Brasília,
- Resumo
- Principais Características
- Estrutura Da Constituição Federal
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O deputado Ulysses Guimarães ergue um exemplar da Constituição no dia da promulgação O documento foi elaborado pela Assembleia Nacional Constituinte, eleita democraticamente em 15 de novembro de 1986, e presidida por Ulysses Guimarães. Na ocasião, o presidente da República era José Sarney. Os trabalhos da Constituinte se desenvolveram de fevereiro ...
1. Direitos Trabalhistas
A nova constituição consolidou diversos conquistas aos trabalhadores, como: 1. O abono de indenização de 40% do FGTS na demissão e o seguro-desemprego; 2. O abono de férias e o 13º salário para aposentados; 3. Jornada semanal de 44 horas, quando antes era de 48 horas; 4. Licença maternidade de 120 dias e licença paternidade de 5 dias; 5. Direito à greve e a liberdade sindical.
2. Direitos Humanos
Além disso, várias outras conquistas foram alcançadas no campo dos direitos humanos: 1. Fim da censura dos meios de comunicação; 2. Liberdade de expressão; 3. Direito das crianças e adolescentes; 4. Eleições diretas e universais com dois turnos; 5. Direito ao voto para os analfabetos; 6. Voto facultativo aos jovens entre 16 e 18 anos; 7. A prática do racismo passou a ser crime inafiançável; 8. Proibição da tortura; 9. Igualdade de gêneros; 10. Fomento ao trabalho feminino.
3. População Indígena
A Carta Magna de 1988 determinou que os índios teriam a posse das terras que ocupavam bem como aquelas que eles tradicionalmente ocupavam. Também garante à União o direito de legislar sobre os índios e garantir a preservação dos seus costumes, línguas e tradições.
A Constituição de 1988 está estruturada em nove títulos, a saber: 1. Título I - Princípios Fundamentais 2. Título II - Direitos e Garantias Fundamentais 3. Título III - Organização do Estado 4. Título IV - Organização dos Poderes 5. Título V - Defesa do Estado e das Instituições 6. Título VI - Tributação e Orçamento 7. Título VII - Ordem Econômica ...
Saiba o que foi a Constituição de 1988, a sétima do Brasil desde a Independência, promulgada após o regime militar. Conheça as principais conquistas nas áreas de direitos trabalhistas, humanos, indígenas e quilombolas.
- Professora de História
- 5 min
Acesse o texto integral da Constituição de 1988, com os seus títulos, capítulos, seções e artigos. Baixe o arquivo em PDF ou veja online as disposições sobre os princípios, direitos, garantias, organização e funções do Estado brasileiro.
Constituição de 1988. Página da Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos. Página do Planalto. Atualizada até a EC mais recente, com dispositivos integrados à jurisprudência do STF, por meio do serviço a Constituição e o Supremo. Outros Serviços. Legislação Anotada.
Acesse o texto integral da Constituição promulgada em 5 de outubro de 1988, que instituiu o Estado democrático de direito no Brasil. Conheça os princípios, direitos e garantias fundamentais, a organização do Poder e os direitos coletivos e individuais.
