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19 de jun. de 2024 · Existem muitos tipos de honorários advocatícios. O advogado pode estabelecer um valor fixo pelo serviço prestado; receber da contraparte ao vencer uma ação; e até ter os honorários decididos pelo juiz. Confira: Honorários contratuais. Honorários sucumbenciais. Honorários arbitrados. Honorários assistenciais.
10 de jun. de 2024 · Regulamenta o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais destinados aos advogados do Sistema Cofen-Conselhos Regionais. O Conselho Federal de Enfermagem – Cofen , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução ...
29 de mai. de 2024 · O STJ consolidou, por meio de recurso repetitivo (Tema 1.076 STJ), o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser arbitrados em no mínimo 10% e no máximo 20% sobre os parâmetros previstos no artigo 85, §2o, não havendo espaço para subjetividade do julgador e para o arbitramento de honorários em valor fixo.
Há 5 dias · Já os honorários advocatícios costumam ser a forma de remuneração dos advogados que trabalham por conta, tendo ou não o seu próprio CNPJ. No caso, o advogado é empresário, dono do seu negócio, e presta serviço direto para os clientes que o procuram.
Há 2 dias · O cerne do debate é se é possível a penhora do salário para quitação dos honorários advocatícios, em razão da natureza alimentar já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. O relator do caso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, votou pela impossibilidade da penhora.
7 de jun. de 2024 · O Conselho Pleno da OAB da Bahia aprovou, por unanimidade, na sessão desta sexta-feira (7), a atualização na tabela de honorários advocatícios da Bahia propostas pela diretoria da seccional. As mudanças preveem a inclusão de novas atividades advocatícias e a troca do índice de correção.
4 de jun. de 2024 · Outro ponto sensível é a revogação do Parecer sobre o abate-teto, que atualmente limita a autonomia do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, além da questão do controle de frequência presencial, contida na Portaria Normativa AGU nº 125, que regulamenta o teletrabalho na instituição.
