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Do Chamamento Público Art. 23. A administração pública deverá adotar procedimentos claros, objetivos, simplificados e, sempre que possível, padronizados, que orientem os interessados e facilitem o acesso direto aos órgãos da administração pública, independentemente da modalidade de parceria prevista nesta Lei. Art. 23.
- L13019compilado
LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014. Mensagem de veto....
- Regulamento
§ 2º O chamamento público para celebração de parcerias...
- L9637
15. São extensíveis, no âmbito da União, os efeitos dos...
- L9867
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso...
- L13015
§ 4º Ao constatar, de ofício ou mediante provocação de...
- Chamamento público
Com o objetivo de atualizar sua legislação, aperfeiçoar suas...
- Decreto N� 8428
DECRETO Nº 8.428, DE 2 DE ABRIL DE 2015. Dispõe sobre o...
- Ministério da Economia
Chamamento público. É um procedimento feito pela...
- L13019compilado
Ou seja, o chamamento público é um processo voltado somente para esse tipo de iniciativa, o que, em outras palavras, significa dizer que empresas com fins lucrativos não podem participar dos chamamentos públicos. Esse tipo de procedimento é regido pela Lei 13.019/14 e peloDecreto nº 8.726 de 2016.
Com o objetivo de atualizar sua legislação, aperfeiçoar suas práticas e aumentar a transparência em seus processos, o Ministério da Economia divulga informações sobre a realização de chamamentos públicos.
DECRETO Nº 8.428, DE 2 DE ABRIL DE 2015. Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das ...
Chamamento público. É um procedimento feito pela administração pública para executar atividades ou projetos que tenham interesse público. Esta parceria é celebrada por meio de termos de colaboração, fomento ou acordos de cooperação. Legislação relacionada.
LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014. Mensagem de veto. (Vigência) (Vide Lei nº 13.800, de 2019) Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução ...
O que é? Chamamentos públicos são iniciativas da Administração com a finalidade de convocar interessados em participar de procedimentos administrativos, tais como: prospecção de propostas em mercados especializados, habilitação para credenciamentos e pré-qualificações, ou ainda, celebração de parcerias reguladas pela Lei 13.019/14.
