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Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.
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O Presidente da República, usando da atribuição que lhe...
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso...
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PREÂMBULO. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos...
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PREÂMBULO. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia ...
Edição do Senado Federal Diretor-Geral: Agaciel da Silva Maia Secretário-Geral da Mesa: Claudia Lyra Nascimento Impresso na Secretaria Especial de Editoração e Publicações
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CAPÍTULO I. Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
Brasília – 2016 Código Civil E NORMAS CORRELATAS 7a edição Secretaria de Editoração e Publicações Coordenação de Edições Técnicas
Acesse o texto integral do Código Civil, que regula as relações jurídicas entre pessoas e bens no Brasil. O documento está dividido em quatro livros, com títulos, capítulos e artigos.
Código Civil brasileiro. Título Original: Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (e atualizações até fevereiro de 2018) ( Título Alternativo: CÓDIGO CIVIL) Fonte: L10406 compilada, texto compilado oficial do Planalto.
