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A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1 o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
Código Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I – Da Aplicação da Lei Penal Anterioridade da Lei Art.o1 Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo
Código penal Conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, definindo crimes e a eles vinculando penas ou medidas de segurança. Edição : 6. ed.
Brasil. [Código penal (1940)]. Código penal e de processo penal [recurso eletrônico] / Paola Martins Kim (organizadora). – 4. ed. --Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2023. -- (Série legislação ; n. 12) Versão e-book. “Edição atualizada até 1/8/2023”. Acesso em: livraria.camara.leg.br ISBN 978-85-402-0916-9 1.
Código Penal - 7ª edição. A obra apresenta o Código Penal, que vigora no país há mais de oito décadas, tendo passado por várias modificações ao longo desse período.
14 de jun. de 2023 · O Código Penal Brasileiro tipifica diversos crimes, incluindo os contra a vida, patrimônio, honra, dignidade sexual, ordem econômica, entre outros. É uma legislação que estabelece os tipos penais e suas respectivas punições, visando garantir a ordem e a segurança na sociedade.
O Código Penal Brasileiro é o principal instrumento jurídico que define os crimes e estabelece as penas a serem aplicadas no país. Sua evolução ao longo dos anos reflete não apenas as transformações…
