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DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.
Conteúdo: Dispositivos constitucionais pertinentes – Código de Processo Civil – Normas correlatas – Informações complementares. ISBN: 978-65-5676-073-5 (Impresso)
DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.
Atualização: Kilpatrick Campelo. Revisão de provas: Thiago Adjuto Editoração eletrônica: Raphael Melleiro. Ilustrações: Serviço de Publicações Técnico-legislativas Projeto gráfico: Raphael Melleiro e Rejane Campos. Atualizada até julho de 2017.
O documento apresenta trechos do Código de Processo Civil brasileiro referentes a: (1) princípios fundamentais do processo como a proibição da decisão surpresa e a fundamentação das decisões judiciais; (2) normas sobre a aplicação das leis processuais e a jurisdição civil; (3) disposições a respeito da função jurisdicional e da ...
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