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Art. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
- Del4657
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe...
- L8078compilado
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso...
- Del4657
Exposição de motivos do Novo Código Civil – mensagem no 160, de 10 de junho de 1975.....103 Texto do Novo Código Civil – Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Parte Geral Livro I – Das Pessoas Título I – Das Pessoas Naturais
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Acesse o texto integral da lei que instituiu o Código Civil, com as alterações e revogações posteriores. Veja também as referências legislativas e a data de publicação no D.O.U.
Acesse o texto integral da lei que instituiu o Código Civil brasileiro, com as alterações posteriores. O Código Civil regula as relações jurídicas entre pessoas, bens, fatos e fatos jurídicos.
Acesse o texto integral da Lei nº 10.406 / 2002, que estabelece o Código Civil Brasileiro, com as alterações posteriores. Veja os artigos sobre pessoas, bens, fatos jurídicos, obrigações, contratos, sucessões e outros temas.
LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 Institui o Código Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:..... PARTE ESPECIAL LIVRO I
23 de mar. de 2016 · Resumo. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil Brasileiro. Notas. Atualizada até 23/3/2016. Disponível, também, arquivos de edições anteriores. Disponível, também, em formato impresso e digital ( EPUB, MOBI e PDF). Assuntos. Direito civil, legislação, Brasil. URI. http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/18382.
