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O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 estabelece os direitos e deveres das crianças, adolescentes e jovens, bem como as medidas de proteção e assistência do Estado. Saiba mais sobre a redação, os parágrafos e as emendas deste artigo fundamental para a cidadania brasileira.
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Diários - Art. 227 da Constituição Federal de 88 | Jusbrasil
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Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
O artigo 227 da Constituição Federal estabelece os princípios e as normas da organização e da administração do Poder Judiciário. Saiba mais sobre o âmbito, a composição, a competência, a organização e a disciplina do Poder Judiciário no Brasil.
O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 estabelece os deveres e direitos da família, da sociedade e do Estado para garantir a vida, a saúde, a educação, a cultura e a dignidade desses grupos. O artigo também define as normas de proteção especial, de acesso ao trabalho e à justiça, e de prevenção e atendimento à deficiência.
O Estado tem o dever de assegurar à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar (art. 227, caput, da Constituição do Brasil). O objetivo maior da Lei 8.069/1990 é a proteção integral à criança e ao adolescente, aí compreendida a participação na vida familiar e comunitária.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de ...
Saiba o que é o artigo 227 da Constituição Federal, que garante os direitos e o melhor interesse de crianças e adolescentes em primeiro lugar. Conheça a história, a doutrina e a importância desse artigo para a sociedade brasileira.
