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O artigo 924 da Lei 13105/15 estabelece as causas de extinção da execução de decisões judiciais. Não há correspondência com o artigo 924 do CPC/1973, que trata da extinção do processo de execução.
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Capítulo II DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Art. 924....
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- O art. 925, então, trata das hipóteses de extinção do processo de execução. E remete, dessa maneira, ao art. 794, CPC/1973, embora traga duas novas previsões: o indeferimento da inicial, uma vez que segue não como fase do mesmo processo como no cumprimento de sentença, mas como novo processo, e a prescrição intercorrente.
- O indeferimento da petição inicial pode causar, portanto, a extinção do processo de execução. Desse modo, deve-se observar tantos os requisitos da petição inicial de modo geral (art.
- Não obstante os requisitos dos dispositivos já mencionados, deve observar ainda os requisitos os inciso II e do parágrafo único do art. 798 do Novo CPC, os requisitos do art.
- O inciso II do art. 9245, Novo CPC, refere-se, sobretudo, ao adimplemento da obrigação. E dependerá, portanto, do objeto do título executivo e da espécie de ação.
X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 , e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.
Saiba o que diz o inciso II do artigo 924 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015, que trata da extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Acesse também doutrina, diários e mais sobre o tema.
6 de mar. de 2024 · O art. 924 do CPC estabelece as cinco hipóteses legais para a extinção da execução, que é a forma de cobrança de uma dívida. Para que a extinção produza efeito, é necessário a declaração judicial por sentença.
O artigo 924 do Código de Processo Civil (CPC/2015) estabelece as causas de extinção da execução de uma sentença. Entre elas, estão a indeferência da petição inicial, a satisfação da obrigação, a renúncia do exequente e a prescrição intercorrente.
