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Se a pessoa é inimputável, é isenta de pena. A teoria da actio libera in causa vem solucionar casos nos quais, embora considerado inimputável, o agente tem responsabilidade pelo fato. É o clássico exemplo da embriaguez preordenada, na qual a pessoa se embriaga exatamente para cometer o delito.
22 de jul. de 2020 · Desta forma, surge o acolhimento da Teoria da “Actio Libera in Causa”, que é oriunda do Direito Italiano e que sua tradução é “Ação Livre na causa”. A teoria da “Actio libera em causa” considera para fins de análise de entendimento e autoterminação do agente, o momento do consumo do álcool ou de outras ...
Resumo: Denomina-se actio libera in causa a ação de quem usa deliberadamente um meio para se colocar em estado de incapacidade física ou mental, parcial ou plena, no momento da ocorrência do fato delituoso. Também se funda na ação de quem, apesar de não ter a intenção de praticar o delito, podia prever que tal meio o levaria a cometê-lo.
A proposta da teoria da actio libera in causa é de que devem ser analisados o dolo e a culpa ao momento da ingestão da substância química e não ao momento da realização da conduta típica. Assim, o agente que ingere bebida alcoólica com o intuito de embriagar-se, se vier a cometer um delito ainda sob o efeito do álcool, o dolo a ser ...
- Actio Libera in Causa
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- Doutrina
- Em Resumo
- Jurisprudência
- Bibliografia
Denomina-se "actio libera in causa" a teoria que consagra a punição daquele que delinqüir em estado de inconsciência voluntária, dolosa ou culposa (VILELA, pág. 274). Nosso texto legal, previsto no Código Penal, assim trata o assunto: Sendo assim, claro fica que aquele que comete crime em estado de embriaguez, dolosa ou culposamente, carece de puni...
Conforme Paulo Busato: “ ... as origens da teoria da actio libera in causa está nas proposições de Aristóteles, concretamente na Magna Moral...”. Pois segundo o autor, para Aristóteles no caso de um ébrio cometer um crime, este deveria ser punido pelo crime cometido e pela embriaguez. Posteriormente, na Idade Média, o Direito canônico aplicava a do...
Muitos autores nacionaisescrevem sobre a referida teoria, sendo selecionados abaixo algumas opinióes, inclusive das parte que a aceitam com restrições, Com restrições:
É o caso do agente que usa deliberadamente um meio para colocar-se em estado de incapacidade física ou mental, parcial ou plena, para o fato criminoso, a intoxicação pré-ordenada. Ainda,apesar de não ter a intenção de praticar o delito, podia prever que tal meio o levaria a cometê-lo e nesse caso analisa-se a previsibilidade. Se o resultado nem seq...
5.1 STF - HABEAS CORPUS 107.801 - SÃO PAULO, REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. LUIZ FUX RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA. ACTIO LIBERA IN CAUSA. AUSÊNCIA DE CO...
BRASIL. DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Disponível em: . Acessado em 08/11/2014. BITENCOURT, CEZAR ROBERTO. (2000) Manual de Direito Penal, parte geral, vol. 1, 6ª Ed. revista e atualizada, Editora Saraiva : São Paulo. BUSATO, PAULO CÉSAR. Valoração crítica da actio liber...
(Lê-se: áquicio líbera in causa.) Literalmente, é a ação (criminosa ) livre em sua causa. Ou seja, é o ato criminoso voluntariamente assumido em sua origem causal. Observação: V. actio ad libertatem relata. Este dicionário de direito jurídico e uma enciclopedia jurídica com verbetes e definição.
A teoria da actio libera in causa: com base no princípio de que a ‘causa da causa também é a causa do que foi causado’, leva-se em consideração que, no momento de se embriagar, o agente pode ter agido dolosa ou culposamente, projetando-se esse elemento subjetivo para o instante da conduta criminosa.
