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27 de abr. de 2024 · O poder constituinte passou a ser compreendido como a autoridade suprema que reside acima de todas as leis e governos, capaz de estabelecer, alterar ou revogar uma Constituição. Tipos de Poder Constituinte. O poder constituinte pode ser categorizado em várias formas, cada uma com funções distintas. Vamos explorar essas ...
Poder constituinte é, no Direito, o poder de criar, modificar, revisar, revogar ou adicionar algo à Constituição do Estado. As legitimidades do Poder Constituinte, do procedimento constituinte e da Constituição por ele elaborada são indissociáveis e delas depende a legitimação do exercício do poder político no Estado Democrático de ...
