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Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a ...
Maria da Penha é uma brasileira que foi vítima de violência doméstica e se tornou símbolo da luta contra esse tipo de violência no Brasil. Após sobreviver a tentativas de homicídio por ...
Maria da Penha Maia Fernandes (Fortaleza, 1 de fevereiro de 1945) [2] é uma ativista do direito das mulheres e farmacêutica brasileira que lutou para que seu agressor viesse a ser condenado. Maria da Penha tem três filhas e hoje é líder de movimentos de defesa dos direitos das mulheres, vítima emblemática da violência doméstica.
trajetória. O caso Maria da Penha é representativo da violência doméstica à qual milhares de mulheres são submetidas em todo o Brasil. A sua trajetória em busca de justiça durante 19 anos e 6 meses faz dela um símbolo de luta por uma vida livre de violência.
- Fundadora
- Instituto Maria da Penha
- História de Criação Da Lei Maria Da Penha
- O Que Diz A Lei Maria Da Penha
- Auxílio às vítimas de Violência
- Números Da Violência Contra A Mulher No Brasil
Maria da Penha Maia Fernandes é uma farmacêutica brasileira, natural do Ceará, que sofreu constantes agressões por parte do marido. Em 1983, seu esposo tentou matá-la com um tiro de espingarda. Apesar de ter escapado da morte, ele a deixou paraplégica. Quando, finalmente, voltou à casa, sofreu nova tentativa de assassinato, pois o marido tentou ele...
A Lei Maria da Penha cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Está estruturada em 46 artigos distribuídos em sete títulos que estabelecem: 1. A quem a lei se destina; 2. Os tipos de violência; 3. Medidas de prevenção e assistência; 4. Medidas protetivas de urgência; 5. Criação de equipamentos públicos...
Para ajudar as vítimas de violência, o governo disponibilizou o número 180, no qual a pessoa que se sente vítima de violência pode denunciar seu agressor. Igualmente, instituiu a Casa da Mulher Brasileira, com o objetivo específico de acolher a mulher que não tem para onde ir.
Apesar do sucesso da Lei Maria da Penha, as estatísticas da violência contra a mulher no Brasil continuam altas. Veja estes dados: 1. 3 a cada 10 brasileiras já sofreram violência doméstica (Fonte: 10ª Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher - DataSenado / Observatório da Mulher contra a Violência 2023); 2. entre as mulheres que revelaram te...
- Professora de História
16 de ago. de 2023 · Maria da Penha foi baleada pelo marido em 1983 e ficou paraplégica. A lei que leva seu nome protege mulheres vítimas de agressão no Brasil desde 2006. Saiba mais sobre o caso e a lei no SBT News.
A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público.
