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Juizados Especiais Federais - JEF. Compete ao Juizado Especial Federal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal, cujo valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos ( Lei 10.259/01 ).
4 de set. de 2022 · Um Juizado Especial Federal (JEF) é um órgão responsável por julgar infrações de pequeno potencial ofensivo, com penas de até 2 anos e/ou até 60 salários mínimos. Eles processam, julgam e trabalham com conciliações de causas que envolvam os cidadãos comuns e os órgãos da Administração Pública Federal. Os juizados especiais ...
26 de nov. de 2021 · Os JEFs foram criados com objetivo de promover acesso à justiça por meio de uma simplificação das formas processuais, além de proporcionar um maior dinamismo ao Poder Judiciário por meio das técnicas especiais empregadas em seu funcionamento e pela redução das etapas processuais.
- Para Que servem?
- Quais Causas podem Ser solucionadas Nos Jefs?
- Onde Deve Ser Proposto O processo?
- Quem Pode ajuizar Processos Perante OS Juizados Especiais Federais?
- Preciso de advogado?
- Como Ingressar Com O Processo Sem advogado?
- Onde ajuizar O Processo Nos Jefs?
- Propositura Do Processo Nos Juizados Especiais Federais
- As Provas Nos Juizados Especiais Federais
- Audiências de Conciliação Nos Juizados Especiais Federais
Como acima descrito, os Juizados Especiais Federais tem o objetivo de solucionar processos de menor complexidade de forma ágil, processos que envolvam o cidadão e os órgãos da Administração Pública, onde o valor da causa não superem o valor de 60 salários mínimos. Além disso, outra característica própria dos Juizados Especiais Federais é a busca, n...
Podem ser solucionadas, causas que não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Ou seja, caso o processo tenha valor superior a este limite, a parte interessada tem duas opções: reduzir o valor da sua pretensão, no sentido que não exceda o limite, ou contratar um advogado para representá-lo em um processo que correrá diante da Justiça...
O processo poderá ser proposto no domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; no local onde a obrigação deva ser satisfeita; no domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qual...
Podem ser autores de processos nos Juizados Especiais Federais as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte. Como rés, sempre surgem a União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas federais. Sim, as partes podem estar desacompanhadas de advogado, entretanto, não é recomendável, visto que o Direito do ofendido pode...
O acompanhamento de um advogado em pequenas causas não é obrigatório. (ações com valores inferiores aos 20 (vinte) salários mínimos). Portanto, o consumidor poderá ingressar diretamente com sua demanda perante os Juizados Especiais Federais. Assim, nas ações onde o valor supere os 20 salários mínimos, a presença de um advogado é obrigatória. Também...
Para ingressar com o processo, sem advogado, junto aos Juizados Especiais Federais, basta que o interessado desloque-se até o Fórum Federal mais próximo e, procure atendimento específico no local.
Inicialmente, o reclamante deve verificar se o processo é de competência dos Juizados Especiais Federais. É imperioso destacar que o valor da causa não pode exceder 60 salários mínimos, pois, caso contrário a propositura do processo perante o Juizado Especial Federal acarretara em renúncia à quantia excedente.
O processo é proposto com a apresentação do pedido, que poderá ser oral ou escrito. Na primeira hipótese, basta o interessado comparecer à Secretaria do Juizado Especial Federal, que o atendente reduzirá a escrito os pedidos. Na segunda hipótese, o interessado deverá comparecer à Secretaria do Juizado Especial Federal munido da ação que será protoc...
O reclamante deve anexar junto ao seu processo, cópias de todos os documentos relativos ao caso, tais como: recibos, notas, contratos, orçamento etc. Se existir testemunha(s), o reclamante também deve informar seu(s) nome(s) e endereço(s), respeitando o limite máximo de 3 (três). Caso o reclamante tenha receio do comparecimento espontâneo da testem...
Assim que distribuído o processo, será marcada a data da audiência de conciliação. Na audiência, o conciliador e/ou o Juiz esclarecerá as partes sobre as vantagens da conciliação. Existindo acordo entre as partes envolvidas, o mesmo será homologado pelo(a) juiz(a) federal e constituirá sentença definitiva. Por sentença definitiva, entende-se a sent...
Def Jef is the stage name of Jeffrey Fortson (born September 27, 1970), an American alternative hip hop musician and rapper of the late 1980s and early 1990s. He was born in Harlem, New York City.
Os JEFs julgam causas cíveis e criminais que envolvam pessoas físicas/pequenas empresas e órgãos da Administração Federal, tais como: União, autarquias federais e empresas públicas federais (SUS, INSS, Banco Central, Correios, Universidades Federais, Conselhos Profissionais, Caixa Econômica Federal). Em matéria cível, os juizados ...
Os Juizados Especiais Federais são órgãos do Poder Judiciário Federal responsáveis por processar, conciliar e julgar ações que envolvam o cidadão e os órgãos da Administração Pública Federal, até o valor de 60 salários mínimos, bem como as infrações de menor potencial ofensivo.
