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Saiba o que são descaminho e contrabando, crimes relacionados ao comércio de mercadorias estrangeiras no Brasil. Entenda as diferenças entre eles, suas penas e a contribuição de Geraldo Ataliba para o Direito Aduaneiro.
Contrabando e descaminho são crimes tipificados no Código Penal, relacionados ao comércio internacional, mas com diferenças claras. O contrabando envolve produtos proibidos , prejudiciais à saúde ou moralidade, sendo uma atividade clandestina e ilegal.
- O Que É contrabando?
- Qual A Diferença de Contrabando para Descaminho?
- A Última Alteração Na Lei
- As Teses de Defesa Do Crime de Contrabando
- As Teses de Defesa Do Crime de Descaminho
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Como aponta o artigo 334-A do Código Penal, é considerando contrabando a prática de importação ou exportação de produtos de comercialização proibida devido ao entendimento de atentarem contra a saúde e administração pública. Portanto, fique-se claro que o objeto de delito é uma mercadoria proibida. O crime é considerado consumado quando o objeto en...
A diferença entre contrabando e descaminho, pelo ponto de vista penal, se dá pelo objeto de delito. Como vimos, no contrabando a irregularidade se concentra no transporte de uma mercadoria irregular. O mesmo, no entanto, não ocorre com o crime de descaminho. O problema não está no objeto transportado, este, inclusive, pode até não ser proibido de i...
Citamos de começo a Lei 13.008/14 que promoveu a mudança de classificação penal do crime de contrabando o colocando como uma categoria de delito diferente da conhecida como descaminho. Mas essa não foi à última alteração que a lei sofrera. Em janeiro de 2019, foi sancionada a Lei 13.804/2019 que estabeleceu punição para o motorista que participar n...
Os argumentos de defesa para os crimes de contrabando geralmente se concentra em em dois raciocínios. O primeiro, apenas para título de organização, pois não há uma hierarquia fixa de pontos de defesa, é a falta de dolo na conduta. Esse argumento não nega a prática do crime de contrabando, mas coloca em questão a consciência do infrator de está ou ...
Quanto ao crime de descaminho, a linha de ação de defesa também se vale da falta de dolo na conduta. No caso, alega-se que o cliente não tinha como objetivo não recolher impostos, pois não sabia da necessidade de pagá-los para o tipo de mercadoria em questão. Contudo, a linha de defesa mais usual, é também para o caso de contrabando, mas o grau de ...
Saiba o que é contrabando, um crime que consiste na importação ou exportação de produtos proibidos, e como se diferencia do descaminho, que é burlar o pagamento de imposto. Conheça também as últimas alterações na lei que endureceram a pena para o delito.
Saiba o que são contrabando e descaminho, dois crimes relacionados à entrada ou saída ilegal de mercadorias no país. Entenda as diferenças, as implicações legais e como se proteger com a orientação de um advogado especializado.
Contrabando é o ato de traficar mercadorias ilegalmente, sem pagar impostos ou respeitar proibições. Saiba o que é, como se diferencia da lavagem de dinheiro e veja exemplos de contrabando de bebidas, computadores e outros produtos.
O contrabando é o transporte ilegal de objetos, substâncias, informações ou pessoas, como para fora de uma casa ou prédio, para uma prisão ou através de uma fronteira internacional, em violação das leis aplicáveis ou outros regulamentos.
há 10 anos. O novo delito de contrabando: aspectos processuais e penais (Lei nº 13.008, de 26 junho de 2014). 1. Tipo penal abstrato. Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. •Vide art. 39, Dec.-Lei 288 /1967 (Zona Franca de Manaus).
