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Disposições Gerais. Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
7 de abr. de 2021 · Códigos de Defesa é um filme dirigido por Kasper Barfoed com John Cusack, Malin Åkerman. Sinopse: Emerson Kent (John Cusack) deixou o FBI após uma de suas missões fracassar terrívelmente.
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei
O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de or-dem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5. o, inciso XXXII, 170, inciso V, da Cons-tituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art.o2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou
Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII170, , inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias . Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica
Art. 1o O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5 o, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Fe - deral e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art.o2 Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou ser -
28 de dez. de 2022 · O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990) é o dispositivo legal que dispõe sobre os direitos e deveres dos consumidores, bem como, determina regras e procedimentos para guiar as relações de consumo no Brasil.
