2004
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Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
29 de ago. de 2024 · Country Dialling Code +213: Search for and report possible spam calls from Algeria. Received a missed or unknown call starting with the international dialing code +213.
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I. DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
RESOLUÇÃO 213, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o art. 9º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos
18 de jul. de 2023 · Saiba o que é o crime de estupro, conforme o Artigo 213 do Código Penal, que prevê a pena de seis a dez anos de reclusão. Veja exemplos, elementos, teses defensivas e ação penal nos casos de violação sexual.
Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a…
DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM No 213, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017. Regulamenta o disposto no art. 9o, inciso XIV, alínea “a” e no art. 18, § 2o da Lei Complementar Federal no 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será atribuição dos Municípios.
