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13 de nov. de 2023 · O que diz a ADC 58 do STF? A ADC 58 determina que, na apuração dos créditos trabalhistas, a correção monetária a partir do ajuizamento da ação se dê com base na Taxa Selic, isto é, a taxa básica de juros da economia brasileira. Define, ainda, que na fase pré-judicial deve-se aplicar o índice IPCA-E.
Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
Isaías 58 Ctrl + K 1 Clama em alta voz, não te detenhas, levanta a tua voz como a trombeta e anuncia ao meu povo a sua transgressão, e à casa de Jacó os seus pecados.
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Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
