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Há 11 horas · Refere-se à receita bruta e a todas as demais receitas, na redação das Leis 10.637/02 e 10.833/03, artigo 1º. “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade deusar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.”
Há 11 horas · DUARTE DE ALCANTARA - NF 3074757-1 do cargo em comissão de Supervisor de Atividades, referência QCE-07, nos termos do artigo 61, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 46, de 31 de dezembro de 1994, a partir de 08 de julho de 2024. JOSÉ ELIAS DO NASCIMENTO MARÇAL Presidente Executivo - IPAJM Protocolo 1358676
