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O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.
Este serviço disponibiliza acesso às informações relativas à situação e tramitação dos processos de Primeiro e Segundo Grau. O acesso aos dados pode ser feito pelo público em geral, sem necessidade de cadastro.
22 de out. de 2007 · O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou hoje (22/10) a Vara do Juizado Especial de Itapevi; a do Juizado Especial Cível e Criminal de Poá; e a 3ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional do Tatuapé (Zona Leste da capital).
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Algumas atividades da Justiça já contam com regulamentação própria de atendimento on-line. Por essa razão, não podem ser solicitadas pelo Balcão Virtual. Confira a lista e a forma de atendimento. Necessitando de outros serviços, acesse os canais de atendimento do TJSP: E-mails Institucionais; Endereços e Telefones