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Art. 1 o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
O direito processual penal é ramo do direito público que cuida de disciplinar as regras de investigação, processamento, julgamento, recursos e o pós trânsito em julgado. É o corpo de normas jurídicas cuja finalidade é regular a persecução do estado, através de seus órgãos constituídos, para que se possa aplicar a norma penal ...
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LIVRO I – Do Processo em Geral TÍTULO I – Disposições Preliminares Art.o1 O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:1 I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos
Nesse mesmo sentido segue o Direito Processual Penal, isto é, caminha para a proteção da liberdade individual, mas servindo como instrumento para uma boa e justa aplicação da lei penal.
O Direito Processual Penal ou Direito Processual Criminal é o ramo de estudo tradicionalmente voltado à atividade de jurisdição de um Estado soberano no julgamento do acusado de praticar um crime.
O art. 157 do CPP trata das provas processuais no Direito Processual Penal. No entanto, ganha destaque justamente por abordar a polêmica questão das provas ilícitas no processo penal.
PROCESSUAL PENAL. 29a revista, atualizada. edição e ampliada. STJ00112655.
