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  1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › Decreto-LeiDEL1001 - Planalto

    Art. Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

  2. 9 de jan. de 2023 · O Direito Penal Militar é o ramo especializado do Direito Penal responsável por estabelecer as regras jurídicas vinculadas à proteção das instituições militares organizadas com base na hierarquia, na disciplina e no cumprimento da missão constitucional.

  3. O Direito Penal Militar e o Direito Processual Penal Militar constituem hipótese de Direito Especial – levam em consideração os sujeitos do delito e sua condição de militar (policial militar) -, cuja aplicação cabe ao órgão judiciário específico, no caso à Justiça Militar, tanto no âmbito federal como no estadual, consoante as ...

  4. CÓDIGO PENAL MILITAR PARTE GERAL LIVRO ÚNICO. TITULO I. Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de incriminação.

  5. 6 de nov. de 2020 · O Direito Penal Militar é ramo do Direito Público responsável por estabelecer regras jurídicas para a proteção das instituições militares. Estas, conforme a Carta Magna, são organizadas com base na hierarquia e na disciplina para a garantia do cumprimento da missão constitucional.

  6. 6 de dez. de 2023 · O Código Penal Militar (CPM) é um conjunto de leis que regem as condutas criminosas no âmbito das Forças Armadas. O Código Penal Militar é um documento fundamental para a manutenção da ordem e disciplina militares, possuindo semelhanças e diferenças significativas com o Código Penal Comum.

  7. Nesse caso, incide a regra do art. 125 do CPM, em que a prescrição em abstrato se regula pelo máximo da pena privativa de liberdade aplicada ao crime praticado. Conforme determina o art. 125, § 2o, c, do CPM4, a prescrição relativa a esse delito começa a correr do dia em que cessou a permanência.

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