Resultado da Busca
Há 20 horas · A busca e apreensão em processo penal se dá por uma diligência judicial ou policial, determinada por autoridade, que consiste em procurar algo ou alguém e levá-lo ao encontro da autoridade que a determinou. Para ser realizada, é imprescindível que haja uma autorização judicial, que garanta o respeito aos direitos individuais e a ...
Há 20 horas · O artigo 243 do mesmo documento elenca os fatores necessários para a realização da busca domiciliar: - Ser subscrito pelo escrivão e conter a assinatura da autoridade que o expedir. Código de Processo Penal. Art. 243. O mandado de busca deverá: - ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.
