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Há 13 horas · Outra mudança refere-se às sobras eleitorais, na distribuição dos votos entre os partidos que definirá quem ficará com as cadeiras no parlamento. A partir de 2024, participarão da distribuição de vagas apenas os partidos que tenham atingido no mínimo 80% do quociente eleitoral e seus candidatos que tenham superado os 20% do quociente.
Há 13 horas · 3) Além de proibir a retroatividade da lei penal o princípio da legalidade possui outras funções fundamentais como: “proibir a criação de crimes e penas pelos costumes, proibir o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas, proibir incriminações vagas e indeterminadas” (GRECO, 2022, p. 134).
