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Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais Melhor visualizado no Internet Explorer 6.0 ou superior ou Firefox 1.5 ou superior.
12 de jul. de 2024 · Os modelos padronizados dos termos de compromisso que deverão ser utilizados pelo Novo PAC nas transferências obrigatórias de recursos da União para os estados e municípios, realizadas por meio da plataforma Transferegov.br, foram apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) na tarde desta quinta-feira (11/07).
No cumprimento da Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007, este documento apresenta orientações e procedimentos acerca da proposição, formalização, liberação de recursos, acompanhamento e prestação de contas dos termos de compromisso firmados pela Codevasf.
“Regulamenta o disposto no Decreto Estadual no 45.085, de 08 de abril de 2009, que dispõe sobre a transferência, utilização e prestação de contas de recursos financeiros repassados às caixas escolares vinculadas às unidades estaduais de ensino.” Plano de Trabalho, Termo de Compromisso e Sistema para. acompanhamento. Plano de Trabalho. VALOR E FORMA
Da Secretaria: a) repassar os recursos financeiros previstos neste Plano de Trabalho; b) acompanhar e orientar a sua execução; c) analisar, por intermédio da Superintendência Regional de Ensino, a prestação de contas dos recursos passados.
16 de mai. de 2016 · Mais um sistema, construído e mantido pela Prodemge, vem trazendo uma série de melhorias para o bom funcionamento do Estado, viabilizando o incremento da qualidade dos serviços prestados ao cidadão mineiro. Trata-se do Sistema de Transferência de Recursos Financeiros para Escolas, já em uso no Estado há cerca de 10 anos.
