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PGE/MT Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso. Endereço: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá, MT, CEP 78048-196. Horário de Atendimento:
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A Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE-MT) lançou a Cartilha Eleitoral 2024 para orientar os agentes públicos sobre as condutas permitidas e proibidas durante o ano eleitoral. O documento foi aprovado pelo Colégio de Procuradores da PGE em reunião realizada no dia 28 de maio de 2024, conforme a resolução publicada no Diário ...
PGE. Missão. Exercer com exclusividade e excelência a advocacia pública do Estado de Mato Grosso, mediante a representação judicial e a consultoria jurídica dos seus órgãos e entidades, visando a garantia do interesse público e dos princípios constitucionais. Visão.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) disponibilizou a emissão de Certidão Negativa de Débito on-line. O acesso pode ser feito pelo site da PGE, o documento é emitido gratuitamente e fica pronto na hora. A medida oferece mais praticidade nos serviços prestados ao contribuinte.
A Secretaria de Fazenda (Sefaz MT) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE MT) firmaram parceria com a Editora Fórum Ltda para que todos os servidores do Poder Executivo de Mato Grosso, incluindo autarquias, tenham acesso gratuito a livros, periódicos e revistas especializadas digitais do segmento jurídico.
Cadastro de reservas da PGE/MT para de vagas de: • Estágio de graduação na área do Direito. Horário: 6 horas/dia, presencial, manhã ou tarde Bolsa : R$ 952,11 + vale transporte R$ 200. • Estágio de pós-graduação na área do Direito. Horário: 6 horas/dia, presencial, manhã ou tarde Bolsa : R$ 1.904,00 + vale transporte R$ 200.
A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE-MT) é o órgão do poder executivo estadual responsável pela representação judicial e consultoria jurídica do Governo de Mato Grosso.
Saiba como consultar, pagar e negociar suas dívidas fiscais geridas pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE/MT).
Art. 1º A Procuradoria Geral do Estado - PGE, criada pela Lei nº 4280, de 30 de dezembro de 1980, exercendo suas funções nos termos do artigo 112 da Constituição Estadual, da Lei Complementar nº 111 de 1º de julho de 2002 e suas alterações, constitui órgão constitucional da administração direta, com a missão de exercer com ...
