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Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei n o 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei n o 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei n o ...
26 de set. de 2023 · Antitruste é uma política de regulação governamental que visa promover a concorrência em mercados econômicos, impedindo a formação de monopólios e práticas anticompetitivas que possam prejudicar a livre concorrência e, consequentemente, os consumidores.
31 de mar. de 2022 · O que é a Lei Antitruste? A Lei Antitruste (Lei 12.529/11) é um dispositivo legal que estabelece condições para a prevenção e repreensão a uma série de infrações contra a ordem econômica no Brasil, incluindo-se aí a formação de trustes, cartéis ou monopólios.
A legislação antitruste foi criada no Brasil por Getúlio Vargas no período conhecido como Estado Novo (1937 - 1945) quando Vargas se candidata ao Senado Federal do Brasil. Esta lei foi criada para proibir o capital externo de comprar empresas de mesma ordem no Brasil.
13 de ago. de 2021 · Portanto, antitruste quer dizer algo contrário à trustes, ou seja, contrário a formação de trustes dentro de um mercado. Pode ser entendida, nesse mesmo sentido, sendo contrário à formação de monopólios e fatores que possam prejudicar a livre concorrência. E qual o objetivo de uma lei antitruste?
21 de ago. de 2021 · Basicamente, antitruste quer dizer algo contrário à trustes, ou seja, contrário a formação de trustes dentro de um mercado. Assim, uma política antitruste pode ser entendida, nesse mesmo sentido, como uma legislação contrária à formação de monopólios e fatores que possam prejudicar a livre concorrência.
Lei 12.529/2011 - Nova Lei Antitruste. quinta-feira, 8 de dezembro de 2011. Em 30 de novembro de 2011, foi sancionada a Lei 12.529/2011, que trata sobre os seguintes temas: • Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; • Dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica;
O que as leis antitruste fazem? As leis antitruste proíbem as empresas de tomar certas ações para desenvolver monopólios. Eles proíbem o que algumas pessoas consideram práticas comerciais enganosas que as empresas podem querer usar para tentar superar a concorrência.
31 de jan. de 2018 · Analisaremos as vantagens e desvantagens que o novo diploma legal acarretou ao direito antitruste. São demonstrados aspectos notoriamente negativos e positivos para o consumidor final, para a economia e a livre concorrência.
30 de nov. de 2011 · Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de...
