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Justiça Federal em Jales/SP divulga instituições classificadas para receberem recursos de prestações pecuniárias
Tribunal Regional Federal da 3ª Região • Sistema PJe de 2º Grau • Sistema Processual de 2º Grau Seção Judiciária de São Paulo
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Compete ao Juizado Especial Federal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal, cujo valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos ( Lei 10.259/01 ).
