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Há 14 horas · Guarda compartilhada de cães entre ex-casal firmada em cartório impede busca e apreensão. A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que não é possível deferir medida cautelar de busca e apreensão de um animal com base em vínculo afetivo, se as partes estabeleceram em contrato particular a guarda ...
