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Refis do ICMS MG 2024: Prazo para adesão ao programa termina em 21/6. Descontos concedidos nas multas e nos juros variam de 30% a 90%. outras notícias.
Para comprovar a existência ou não de débitos relativos ao IPVA ou Taxa de Licenciamento, a (CDT) Certidão de Débitos Tributários, é o único documento hábil.
Atendimento para o cidadão/contribuinte que necessita de orientações gerais sobre os serviços prestados pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), como dúvidas relativas ao pagamento de tributos estaduais, aplicativos, declarações ao Fisco e documentos eletrônicos ou encaminhamento de críticas, erros de sistemas e ...
Pagamento do IPVA. Descrição: O pagamento do referido imposto pode ser feito em cota única (com desconto de 3%) ou em três parcelas consecutivas (sem o desconto), observando-se o valor mínimo da parcela (R$ 50,00). GUIA para pagamento de IPVA e Taxa de Licenciamento, clique aqui.
A consulta pública de da NF-e autorizada em MG é feita neste portal, digitando a chave de acesso que consta no respectivo DANFE ou capturando via leitor de código de barras unidimensional. A NF-e pode ser consultada tanto no portal da SEFAZ Autorizadora quanto no portal nacional.
SIARE - Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual. Caixa Postal no SIARE. A SEF muda a forma de comunicação com seus contribuintes e contabilistas disponibilizando a Caixa Postal no SIARE. Senha de segurança.
Serviços para MEI / NFA para Pessoa Jurídica sem IE e Pessoa Física / CDT; Prefeituras e Escolas Estaduais.