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Há 13 horas · A entidade então acionou o Supremo, que devolveu o caso ao TJ-SP para aguardar a fixação da tese. No final de abril, a tese do STF foi aplicada para negar seguimento ao recurso da associação. Preso em operação A tese do STF também foi usada pelo Tribunal de Justiça da Bahia para suspender a análise de um recurso que contestava a condenação do portal UOL e do jornal O Estado de S.
